O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) emitiu uma recomendação aos órgãos de segurança e fiscalização do Governo do Acre e da Prefeitura de Rio Branco para coibir os perigos associados à prática do uso de linha chilena e cerol. A medida visa garantir o cumprimento da Lei Estadual nº 4.180/2023, conhecida como Lei Fernando Júnior Moraes Roca – Fernandinho, que proíbe a comercialização de linhas cortantes.
A recomendação abrange a Polícia Militar do Estado do Acre, o Corpo de Bombeiros Militar, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran), o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), a Polícia Civil e a Prefeitura de Rio Branco, incluindo seus órgãos de fiscalização.
Os órgãos foram instruídos a adotar providências para fiscalizar e garantir o cumprimento da Lei Municipal e Estadual relacionadas ao uso de cerol e linha chilena. A recomendação também sugere a reserva de recursos orçamentários para campanhas preventivas e a instauração de inquéritos policiais nos casos de lesões ou mortes relacionadas ao uso desses materiais.
Adicionalmente, foram propostas medidas como a lavratura de Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCO) nos casos de flagrante de adultos empinando pipas com cerol em locais públicos e a lavratura de Autos de Prisão em Flagrante para adultos flagrados comercializando esses materiais cortantes.
Os órgãos demandados têm um prazo para informar à Promotoria de Justiça sobre o acatamento ou não das medidas propostas, sendo destacado que a omissão na resposta dentro do prazo será considerada como recusa ao cumprimento da recomendação, acarretando em medidas legais cabíveis.
