Nesta quarta-feira (27), o Governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Habitação e Urbanismo (SEHURB), publicou a terceira retificação do edital de chamamento para a seleção de empresas da construção civil interessadas na produção de habitações de interesse social nos municípios de Rio Branco e Xapuri, pelo Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).
As inscrições para participar do chamamento público estão em andamento, destacando-se as alterações promovidas pela Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023. A condução do processo ficará a cargo da Comissão de Chamamento Público, designada pela SEHURB por meio da Portaria SEHURB Nº 202, de 16 de agosto de 2023.
O objetivo do chamamento é pré-qualificar empresas da construção civil com qualificação técnica e capacidade operacional. A proposta é a construção de até 1.516 unidades habitacionais de interesse social, no âmbito do PMCMV, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), destinadas a famílias enquadradas na Faixa 1 do programa, com renda mensal de até R$ 2.640,00.
Os terrenos abrangem 9 agrupamentos distribuídos em lotes independentes, com especificações detalhadas disponíveis no Anexo I do Chamamento Público. Eles incluem terrenos unifamiliares e blocos de apartamentos nas cidades de Rio Branco e Xapuri.
Em Xapuri, o valor unitário máximo custeado pelo PMCMV por casa é de R$ 130 mil, com aportes adicionais do Governo totalizando R$ 160 mil por unidade habitacional.
Na capital, o valor unitário máximo custeado pelo PMCMV por casa será de R$ 139.500,00, com obras de infraestrutura realizadas pelo Governo do Estado do Acre nos lotes 1 e 2. O Governo também realizará obras de infraestrutura urbana nas vias circundantes aos Lotes 1 e 2, sem dedução do valor a ser pago por casa.
As inscrições devem ser feitas até as 16:30 horas do dia 17 de janeiro de 2024, no Departamento de Licitações e Contratos da SEHURB, com a apresentação dos documentos exigidos pelo Edital.
