A Câmara Municipal de Bujari publicou hoje (27) uma resolução estabelecendo normas para a concessão de combustíveis destinados às atividades parlamentares. O documento, assinado pelo presidente da Casa, James Mourão do Nascimento, institui a “Cota Mensal de Combustível” no valor de R$500,00 para cada gabinete dos vereadores.
De acordo com o Artigo 1º, a cota mensal destina-se ao efetivo exercício da atividade parlamentar, e o abastecimento deve ocorrer exclusivamente em estabelecimento licitado. O vereador deve abastecer seu veículo até o último dia do mês corrente, com a quantidade abastecida sendo debitada da cota mensal disponível. A cota não é cumulativa, e seu uso parcial não transfere o saldo acumulado para o mês seguinte.
A Resolução estabelece que a cota não pode ser antecipada, transferida, convertida em dinheiro ou associada a outros benefícios. Vereadores investidos de cargos de secretário municipal, estadual ou equivalente, mesmo que optem pela remuneração do mandato, não têm direito à cota.
A publicação destaca que a cota mensal tem a finalidade específica de atender à atividade parlamentar, abastecendo veículos dos vereadores ou à disposição do Poder Legislativo, seguindo orientações do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCEAC).
O procedimento para o abastecimento é detalhado no Artigo 3º, exigindo que o vereador interessado faça um requerimento por escrito à Mesa Diretora, especificando detalhes como quantidade, veículo a ser abastecido, número da placa, atividade parlamentar e local de destino. O presidente da Casa poderá expedir uma requisição de autorização diretamente ao posto de combustível contratado pela Câmara.
Além disso, o Artigo 4º destaca que um montante adicional de R$500,00 será disponibilizado à Mesa Diretora, não contabilizando a cota mensal de cada vereador. A Resolução entra em vigor hoje (27).
