Prefeito de Bujari é notificado pelo TCE por irregularidades na prestação de contas e recebe multa

João Edvaldo Teles de Lima, conhecido como “Padeiro” (PDT), prefeito do município de Bujari, foi notificado pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) devido a irregularidades na prestação de contas do município.

O despacho, publicado no Diário Oficial Eletrônico na última segunda-feira (29), destaca o envio intempestivo dos arquivos em descumprimento à Resolução TCE/AC nº 87/2013, referentes ao 5º bimestre do ano de 2022.

Como resultado, o prefeito João Edvaldo foi multado em R$ 5.860,00 (cinco mil, oitocentos e sessenta reais) devido ao atraso no envio de informações financeiras e contábeis do município. A multa foi fundamentada no artigo 89, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 38/19931 e no artigo 19 da Resolução TCE/AC nº 87/20132. O TCE concedeu um prazo de 30 dias para o recolhimento da multa após a notificação do acórdão.