O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCEAC), reprovou a prestação de contas do secretário adjunto de Esportes do Acre e ex-presidente da Assembleia Legislativa, Ney Amorim (Podemos). A Corte de Contas determinou a devolução de mais de R$ 3 milhões aos cofres públicos. O despacho foi publicado na edição do Diário Eletrônico desta terça-feira, 20.
Segundo a conselheira-relatora do processo, Dulcineia Araújo, a reprovação das contas é referente ao exercício de 2016, de responsabilidade da época de Ney Amorim.
De acordo com os autos do processo, às contas foram julgadas irregulares devido a uma série de fatores como: não demonstração de regularidade da despesa efetuada no valor de R$ 74.481,65, em favor de Terezinha de Jesus Araújo Carvalho, em descumprimento ao parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal; da divergência no valor de R$ 121.990,10, em relação ao saldo em espécie para o exercício seguinte registrado no Balanço Financeiro e a conciliação do saldo bancário acostada no SIPAC e a não apresentação de documentos contábeis registrados como “Valores em Trânsito”, no montante de R$ 251.278,68.
Devido aos erros, a corte determinou a devolução ao erário estadual, no prazo de 30 dias, do valor de R$ 3.050.258,45, devidamente atualizado, além de multa no valor equivalente a R$ 23.440,00, em razão das falhas apuradas.
O valor deverá ser recolhido em favor do Tesouro do Estado do Acre, no prazo de 30 dias.
