Nesta terça-feira (26), o prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, aprovou uma lei que estabelece diretrizes para a permissão de serviços públicos relacionados a urbanismo e monitoramento por câmeras em áreas de domínio público em loteamentos regulares.
A iniciativa visa qualificar a infraestrutura urbana, melhorar o ambiente e reordenar espaços. Os serviços serão delegados a entidades comunitárias sem fins lucrativos, que os executarão sob sua própria responsabilidade.
As diretrizes para a intervenção urbana incluem a preservação de recursos naturais e patrimônio histórico, uso racional da infraestrutura, promoção de eficiência nos investimentos e prevenção de abusos na propriedade urbana.
A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana será a responsável por conceder as permissões às entidades comunitárias que cumpram os critérios estabelecidos pela nova lei.
