O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) admitiu nesta segunda-feira (11), denúncia formulada pela empresa Serviço Interdisciplinar de Controle da Dor – Sindor, contra um ato da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre) ao promover a prorrogação de um contrato de prestação de serviço de anestesiologia pela empresa 4Health Serviços Médicos Ltda.
Consta no caso supostas irregularidades nos procedimentos realizados pelo secretário de Estado de Saúde, Pedro Pascoal, relativos à Dispensa de Licitação referente ao Processo.
O Parecer Técnico elaborado pela 6ª inspetoria Geral de Controle Externo, após encaminhamento pela Diretoria de Auditoria Financeira e Orçamentária (DAFO), sugeriu no mérito pela improcedência, considerando “não terem sido identificadas inconsistências em face das legislações que regulam a realização da contratação emergencial, objeto de análise.
No relatório, apesar de todas as condições sugeridas pela Procuradoria Jurídica, não se verificou, dentre os documentos inseridos no Portal LICON, que elas tenham sido atendidas.
O órgão de controle diz que qualquer prorrogação, por mais necessária que fosse, deveria ter sido realizada com o maior rigor possível, especialmente pelo fato de ter sido vedada pela Administração à época da contratação inicial.
O TCE deve promover mandado de audiência ao secretário Pedro Pascoal para que ele apresente justificativas às irregularidades apontadas, com a possibilidade de aplicação de multa.
