O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), através do Promotor de Justiça signatário, Luiz Henrique Corrêa Rolim, instaurou um procedimento administrativo para monitorar a reestruturação da malha viária do transporte público coletivo na cidade de Rio Branco. A decisão está fundamentada nos artigos 37, caput, 127 e 129, inciso III, da Constituição Federal, além de diversas leis e resoluções pertinentes à atuação do Ministério Público na defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais.
O MPAC considera que a Constituição Federal atribui ao Ministério Público a função de zelar pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, com o objetivo de melhorar o planejamento, a gestão e o monitoramento dos serviços de transporte urbano para atingir um alto padrão de mobilidade.
O procedimento administrativo foi instaurado após a notícia de que a Comissão Permanente de Licitação do Município de Rio Branco está conduzindo um processo de contratação da operadora do Sistema Integrado de Transporte Urbano (SITURB). Este processo inclui a reestruturação da malha viária do transporte público coletivo, a implementação de novas linhas e o restabelecimento das operações do terminal de integração Adalberto Sena.
