O Projeto de Lei nº 14/2024, de autoria do vereador João Marcos Luz (PL), foi aprovado nesta terça-feira, 2, na Câmara Municipal de Rio Branco, pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Direitos Humanos, em que proíbe a participação de crianças e adolescentes na Parada LGBTQIA+.
“Acabou de ser aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça e na Comissão de Direitos Humanos. Agora o projeto vai para plenário, e espero que amanhã entre em pauta para votação, permitindo que este projeto passe a valer em Rio Branco. Queremos proteger as crianças”, declarou Luz ao portal de notícias ac24horas.
A medida que tem como proteger crianças e adolescentes consideradas inadequadas para menores (como pessoas com até 12 anos incompletos e adolescentes entre 12 e 18 anos), está fundamentada no artigo 74 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Em caso de descumprimento, os responsáveis pelos menores e a organização do evento estarão sujeitos a uma multa de R$ 10 mil por hora.
Agora, o projeto seguirá para o plenário da Câmara Municipal, onde será debatido e votado pelos demais vereadores.
