O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) e o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT 14) firmaram acordo para o atendimento de demandas de competência da Justiça trabalhista nas Comarcas onde não haja uma Vara do Trabalho instalada. A ação visa garantir à população acreana os serviços do TRT-14, de forma eletrônica e remota, promovendo o acesso digital à Justiça do Trabalho, ampliando o alcance social do Poder Judiciário.
Dessa forma, graças à parceria interinstitucional, o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região já disponibiliza seus serviços em cinco dos 11 Pontos de Inclusão Digital (PIDs) do Poder Judiciário do Estado do Acre: nas Comarcas de Assis Brasil, Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Senador Guiomard e Xapuri.
A cooperação entre o TJAC e o TRT 14, vale dizer, se reveste de grande importância para o Poder Judiciário do Acre, considerando-se que atualmente, nas Comarcas onde não há uma unidade judicial trabalhista, as demandas dessa natureza são processadas pela Justiça estadual. Dessa forma, a parceria permite tanto que o TRT 14 assuma o andamento dos feitos trabalhistas, quanto a concentração de esforços dos juízes de Direito do TJAC nas causas de competência exclusiva da Justiça estadual.
“Essa é uma parceria muito profícua para o Poder Judiciário, tanto para o TRT 14, quanto para o nosso Tribunal de Justiça do Acre. Nós já conseguimos disponibilizar os serviços da Justiça trabalhista à população nessas cinco Comarcas e outras ainda virão. Isso representa um grande avanço para a Justiça do Trabalho, que, assim, vai paulatinamente assumindo o processamento dos feitos que são de sua competência, permitindo que nossos magistrados concentrem seus esforços nas ações que são de fato de competência do Judiciário do Acre. Com isso quem sai ganhando é o nosso cidadão, com a ampliação e a democratização do acesso à Justiça”, considerou a presidente do TJAC, desembargadora Regina Ferrari.
No mesmo sentido, o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, desembargador Osmar Barneze, comentou que a ação representa grande avanço na democratização do acesso à justiça, especialmente para os cidadãos usuários dos serviços da Justiça, nas comunidades mais distantes e de difícil acesso no interior do Acre.
“Com a implantação dos PIDs, os cidadãos (…) agora têm à sua disposição ferramentas essenciais para exercer seus direitos e acessar os serviços judiciais de maneira mais prática e acessível”, destacou o presidente do TRT 14.
O prazo de vigência da cooperação firmada entre o TJAC e o TRT 14 é de 60 (sessenta) meses, a partir da data de assinatura, podendo ser prorrogado, por interesse das partes, por mais 60 (sessenta) meses, desde que manifestado previamente e por escrito, em até 30 (trinta) dias, antes do término de sua vigência, por se tratar de serviço contínuo e sem custos diretos, exceto se houver manifestação em sentido contrário.
