A Câmara de Vereadores de Rio Branco aprovou, nesta quarta-feira, 13, o projeto de lei nº 14/2024, de autoria do vereador João Marcos Luz, que proíbe a participação de crianças e adolescentes nas paradas do orgulho LGBTQIA+ na capital acreana.
A proposta, que visa proteger menores de idade, considera que a participação em tais eventos seria inadequada para pessoas de até 12 anos incompletos e adolescentes entre 12 e 18 anos. O projeto se baseia no artigo 74 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que define as diretrizes para a proteção da infância e adolescência.
Em caso de descumprimento, os responsáveis pelos menores e a organização do evento estarão sujeitos a uma multa de R$ 10 mil por hora, conforme estipulado na proposta aprovada. O projeto recebeu 10 votos favoráveis e 1 contrário, sendo aprovado por ampla maioria. A vereadora Elzinha Mendonça foi a única a votar contra a medida, após expressar preocupações jurídicas.
João Marcos Luz justificou a proposta destacando a necessidade de regulamentação para a participação de menores nas paradas LGBTQIA+, afirmando que, embora o juizado da infância e adolescência já tenha o poder de decidir sobre a participação de crianças em eventos, o mesmo não ocorre em relação às paradas do orgulho LGBTQIA+.
“Esse é um debate nacional, muitas câmaras municipais estão aprovando esse tipo de medida, e esperamos que o Supremo Tribunal Federal se posicione sobre o assunto”, afirmou o vereador.
Já a vereadora Elzinha Mendonça, em seu voto contrário, argumentou que a Câmara Municipal não tem competência para legislar sobre o tema, uma vez que o assunto está além das atribuições municipais, conforme orientações da Procuradoria da Câmara e do Ministério Público. Ela afirmou que a aprovação do projeto poderia gerar insegurança jurídica e ferir direitos fundamentais, principalmente o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente.
“Respeito aos limites da competência legislativa municipal e à proteção dos direitos fundamentais é a minha prioridade”, afirmou Elzinha Mendonça.
Veja a lista dos vereadores que votaram no projeto de lei:
Raimundo Castro (União) – Sim
N. Lima (PP) – sim
Francisco Piaba (União)- sim
Samir Bestene (PP) – sim
Ismael Machado (União) – sim
Arnaldo Barros (Pode) – sim
João Marcos Luz (PL) – sim
James do Lacen (PL) – Sim
Antônio Morais (PL) – sim
Joaquim Florêncio (PL) – sim
Elzinha Mendonça (PP) – não
