O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (PL), vetou o Projeto de Lei 28/2024, que proíbe a nomeação de condenados por crimes de violência doméstica, familiar e sexual a cargos públicos municipais. A proposta, de autoria da vereadora Elzinha Mendonça (PP), foi aprovada na Câmara no dia 24 de outubro, mas enfrenta agora um entrave jurídico.
A justificativa do veto, datada de 19 de novembro, aponta inconstitucionalidade no texto. O prefeito citou um entendimento do STF que considera inapropriado usar condenações passadas como “maus antecedentes” após o cumprimento da pena, além de questionar a competência do legislativo municipal para tratar do tema.
Outro argumento usado foi um parecer da Procuradoria Jurídica do município, que destacou diferenças entre o projeto de Rio Branco e um caso semelhante no município de Valinhos (SP), invalidando a comparação direta.
Mesmo com o veto, a vereadora Elzinha defendeu a proposta, alegando que o objetivo é resguardar a moralidade administrativa durante o cumprimento da pena, sem imposição de punições perpétuas. Já opositores ao projeto alegaram risco de injustiças, como apontado pelo ex-vereador Arnaldo Barros, que votou contra a medida antes de deixar o cargo.
O veto ainda aguarda publicação no Diário Oficial e reacendeu o debate sobre moralidade e competência jurídica no município.
