O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) multou o ex-prefeito de Porto Acre, Bené Damasceno, em R$ 54.520,00 por descumprir prazos na divulgação dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) e dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO) referentes ao ano de 2023. A decisão foi publicada no Diário de Contas desta segunda-feira (24).
A punição foi determinada por unanimidade pela 1ª Câmara do TCE-AC, seguindo o parecer do conselheiro-relator Antônio Jorge Malheiro. O ex-prefeito foi penalizado com 500 Unidades Padrão Fiscal (UPFs) para cada infração, totalizando 4.000 UPFs.
Entre as irregularidades constatadas estão o envio fora do prazo do RGF do 1º e 3º quadrimestres de 2023, a não apresentação dos RREOs do 1º e 5º bimestres, além da publicação tardia dos RREOs do 2º ao 6º bimestres. Também foi identificado o não envio de informações obrigatórias ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS).
