O Ministério Público do Acre (MP-AC) ajuizou uma ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, para que o governo do Estado seja responsabilizado e indenize em R$ 1 milhão a família de Agilson Firmino dos Santos, conhecido como “Baiano”, e de seu filho Wilder Firmino dos Santos, vítimas do chamado ‘Crime da Motosserra’, ocorrido em 1996, em Rio Branco.
Além da indenização à família, o MP também requer o pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos, a concessão de pensão mensal vitalícia equivalente a um salário mínimo, com efeitos retroativos à data dos crimes, e a realização de um ato público oficial de pedido de desculpas, a ser divulgado nos canais institucionais do governo. O Estado informou que só deve se manifestar após ser notificado.
A ação foi protocolada na Vara da Fazenda Pública da capital e sustenta que o Estado foi omisso diante de graves violações de direitos humanos praticadas por agentes públicos integrantes de um grupo de extermínio liderado pelo então deputado federal e ex-coronel da Polícia Militar Hildebrando Pascoal Nogueira Neto.
Segundo o MP, os crimes foram cometidos por policiais civis e militares no exercício da função, com uso da estrutura estatal, o que impõe ao Estado o dever de reparar os danos causados à família das vítimas. À época, Hildebrando exercia mandato de deputado federal, enquanto seu primo, Aureliano Pascoal Duarte Pinheiro Neto, ocupava o cargo de comandante-geral da Polícia Militar do Acre.
Para o Ministério Público, as condenações penais dos envolvidos não são suficientes para reparar os danos morais, psicológicos e materiais sofridos pela família, que, segundo o órgão, carrega sequelas emocionais até hoje.
“As investigações confirmaram a participação de policiais acreanos nos homicídios e as atividades ilícitas do grupo chefiado por Hildebrando”, destacou o promotor de Justiça Thalles Ferreira Costa, da Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.
Valores pedidos pelo MP
Na ação, o MP requer que a Justiça condene o Estado ao pagamento de:
- R$ 1 milhão por dano moral familiar, em razão do sofrimento causado pela perda de pai e filho;
- R$ 1 milhão por dano moral coletivo, a ser destinado a projetos educativos e de preservação da memória sobre violações de direitos humanos;
- Pensão mensal vitalícia de um salário mínimo aos familiares, com pagamento retroativo a 1996;
- Ato público oficial de pedido de desculpas, divulgado nos canais institucionais do governo.
O MP ressalta que a ação é imprescritível, por se tratar de graves violações de direitos humanos, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Contexto dos crimes
De acordo com a ação, Agilson e seu filho foram mortos em um contexto de retaliação criminosa, sem que houvesse comprovação de envolvimento das vítimas no fato que motivou a vingança. O MP aponta que ambos foram ilegalmente detidos, torturados e executados, em um dos episódios considerados mais brutais da história recente do Acre.
O documento também detalha a atuação de grupos de extermínio no estado durante a década de 1990, com participação de agentes públicos, e menciona que as investigações levaram à atuação da Polícia Federal, à instalação de uma CPI no Congresso Nacional, à cassação do mandato de Hildebrando Pascoal e à prisão de integrantes do grupo.
Para o MP, a reparação civil busca reconhecer a responsabilidade do Estado, preservar a memória das vítimas e garantir um mínimo de justiça à família, décadas após os crimes.
